Documento normativo

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Versão 1.0 · Vigente desde 3 de setembro de 2026

1. Do objeto

1.1. A presente Política tem por objeto disciplinar a coleta, o uso, o armazenamento, o compartilhamento e a eliminação de dados pessoais realizados no âmbito do sítio eletrônico drguilhermenaspolini.com.br e do atendimento prestado pelo Controlador identificado na Cláusula 3.

1.2. O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e as normas do Conselho Federal de Odontologia aplicáveis ao exercício profissional e ao sigilo odontológico.

1.3. A utilização do sítio eletrônico e o envio de dados por meio do formulário de agendamento implicam ciência das disposições aqui contidas.

2. Das definições

2.1. Para os fins desta Política, aplicam-se as definições do art. 5º da LGPD, destacando-se:

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
• Controlador: a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.
• Operador: quem realiza o tratamento em nome do Controlador.
• Dado pessoal sensível: dado referente, entre outros, à saúde do Titular, submetido a regime jurídico próprio (art. 11 da LGPD).
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, da coleta à eliminação.

3. Do controlador e do canal de atendimento ao titular

3.1. Figura como Controlador Guilherme Naspolini Santana, cirurgião-dentista, pessoa física, inscrito no Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina sob o nº CRO/SC 11260, com consultório na Avenida Santos Dumont, nº 1.490, Sala 3, Bairro São Luís, Criciúma/SC, CEP 88803-200.

3.2. O Controlador enquadra-se como agente de tratamento de pequeno porte, na forma da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, estando dispensado da indicação formal de Encarregado, sem prejuízo da disponibilização de canal de comunicação com o Titular.

3.3. Fica designado como canal para o exercício dos direitos previstos nesta Política e na LGPD o número (48) 99667-0323, por telefone ou aplicativo de mensagens, bem como o atendimento presencial no endereço indicado na Cláusula 3.1.

4. Dos dados pessoais tratados

4.1. Por meio do formulário de agendamento disponibilizado no sítio eletrônico, são coletados: nome, número de telefone, tratamento odontológico de interesse e, facultativamente, mensagem de texto livre.

4.2. O Titular reconhece que a informação relativa ao tratamento odontológico de interesse, quando associada à sua identificação, constitui dado pessoal sensível, nos termos do art. 5º, inciso II, da LGPD, recebendo por isso a proteção reforçada do art. 11 do mesmo diploma.

4.3. O sítio eletrônico não armazena os dados referidos na Cláusula 4.1. Não há banco de dados, servidor de aplicação ou rotina de persistência vinculados ao formulário. Ao acionar o envio, o navegador do próprio Titular compõe mensagem de texto e a direciona ao aplicativo WhatsApp, facultada ao Titular a revisão, alteração ou desistência antes da transmissão.

4.4. Em decorrência da Cláusula 4.3, os dados são recebidos pelo Controlador exclusivamente por meio de aplicativo de mensagens, mediante ato voluntário do Titular.

5. Das finalidades e das bases legais

5.1. O tratamento observa as seguintes finalidades e hipóteses legais autorizativas:

5.2. É vedado ao Controlador utilizar os dados coletados para finalidade diversa das previstas na Cláusula 5.1, notadamente para publicidade, prospecção comercial, disparo de mensagens promocionais ou cessão a terceiros com finalidade econômica.

5.3. A divulgação de imagem de paciente, em qualquer meio, fica condicionada à autorização expressa e específica do Titular, observadas as normas do Conselho Federal de Odontologia relativas à publicidade.

6. Do compartilhamento e dos operadores

6.1. O Controlador não comercializa, cede ou permuta dados pessoais.

6.2. Para viabilizar o funcionamento do sítio eletrônico e do canal de atendimento, atuam como operadores ou destinatários necessários:

• WhatsApp / Meta Platforms: canal de comunicação eleito pelo Titular ao acionar o envio, submetendo-se também à política de privacidade da respectiva plataforma;
• Vercel Inc.: hospedagem do sítio eletrônico;
• Google LLC (Tag Manager, Analytics e Maps): aferição estatística de audiência e exibição de mapa de localização;
• Google LLC (Google Ads): mensuração de conversões publicitárias e formação de públicos para exibição de anúncios direcionados (remarketing) ao Titular em outros sítios e plataformas.

6.3. Não são transmitidos ao Google o nome, o telefone, a mensagem ou o tratamento de interesse informados no formulário, restringindo-se a transmissão a dados estatísticos agregados, insuscetíveis de identificar o Titular.

6.4. Poderá haver transferência internacional de dados aos operadores indicados na Cláusula 6.2, na medida do necessário à prestação dos respectivos serviços, observado o Capítulo V da LGPD.

6.5. Os dados poderão ainda ser fornecidos a autoridade judicial, administrativa ou sanitária, mediante requisição fundamentada e nos limites legais.

7. Dos cookies e tecnologias semelhantes

7.1. Cookies são arquivos gravados no navegador do Titular. No presente sítio eletrônico dividem-se em duas categorias:

• Cookies de aferição: medem a audiência do sítio — número de visitantes, origem do acesso e seções mais consultadas.
• Cookies de publicidade: registram a conversão de campanhas e permitem que o Titular venha a visualizar anúncios do Controlador em outros sítios e plataformas do Google (remarketing).

7.2. Ambas as categorias permanecem desativadas por padrão e somente são acionadas mediante consentimento inequívoco do Titular, manifestado no aviso exibido no primeiro acesso. Enquanto não houver manifestação, ou havendo recusa, nenhum cookie de aferição ou de publicidade é gravado.

7.3. A recusa não acarreta qualquer restrição de funcionalidade, permanecendo integralmente disponíveis o conteúdo do sítio e o canal de agendamento.

7.4. Os anúncios eventualmente exibidos ao Titular decorrem exclusivamente de sua navegação neste sítio. Nenhuma informação prestada no formulário de agendamento — nome, telefone, mensagem ou tratamento de interesse — é utilizada para formação de públicos publicitários, conforme a Cláusula 6.3.

7.5. O registro da manifestação é mantido no navegador do próprio Titular, não sendo transmitido a servidor do Controlador. A revogação do consentimento é facultada a qualquer tempo, sem ônus, por meio deste link para revisão da escolha.

8. Do prazo de conservação e da eliminação

8.1. Titulares que tenham sido atendidos. Os registros clínicos são conservados pelo prazo mínimo exigido pela legislação aplicável e pelas normas do Conselho Federal de Odontologia, observado, quanto aos prontuários mantidos em meio eletrônico, o disposto na Lei nº 13.787/2018. A conservação constitui dever profissional do Controlador, e não faculdade.

8.2. Titulares que não tenham sido atendidos. Os dados de contato são eliminados no prazo de 2 (dois) anos contados do último contato, por exaurimento da finalidade, na forma do art. 15, inciso I, da LGPD.

8.3. Findos os prazos, a eliminação observará o art. 16 da LGPD, ressalvadas as hipóteses de conservação nele autorizadas.

9. Dos direitos do titular

9.1. É assegurado ao Titular, nos termos do art. 18 da LGPD, o direito de obter do Controlador:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
• portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• informação sobre entidades com as quais haja compartilhamento;
• informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da negativa;
• revogação do consentimento.

9.2. Os requerimentos serão dirigidos ao canal indicado na Cláusula 3.3 e respondidos nos prazos do art. 19 da LGPD.

9.3. Limitação ao direito de eliminação. Tratando-se de Titular atendido pelo Controlador, o pedido de eliminação não alcançará os registros clínicos submetidos a guarda obrigatória (Cláusula 8.1), hipótese em que o cadastro será inativado — cessando sua utilização para contato — e os registros preservados tão somente enquanto perdurar o dever legal. Fora dessa hipótese, a eliminação será integral.

9.4. É facultado ao Titular peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma do art. 18, § 1º, da LGPD.

10. Das medidas de segurança

10.1. Em atenção ao art. 46 da LGPD, o sítio eletrônico é disponibilizado mediante conexão criptografada (HTTPS), com adoção de política de restrição de conteúdo e demais cabeçalhos de segurança.

10.2. Consoante a Cláusula 4.3, a arquitetura adotada não constitui base de dados de pacientes acessível pela rede mundial de computadores, o que reduz materialmente a superfície de exposição.

10.3. Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes. Verificada situação de risco relevante aos direitos dos Titulares, o Controlador procederá às comunicações do art. 48 da LGPD.

11. Das alterações desta política

11.1. Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante publicação de versão atualizada neste endereço, com indicação da respectiva data de vigência.

11.2. Alterações que impliquem tratamento fundado em consentimento dependerão de nova manifestação do Titular.

12. Da legislação aplicável e do foro

12.1. Aplica-se a esta Política a legislação brasileira.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina, para dirimir controvérsias oriundas desta Política, ressalvada, nas relações de consumo, a prerrogativa de foro do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.